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- Compensação ambiental 1
- Compensação ecológica 2
- Compensação financeira 3
- Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) 1
- Compensação Penal 1
- Compensação Tributária 2
- Competêncais legislativas 1
- Competência 14
- Competência - autoridade legal 1
- Competência cautelar 1
- Competência Constitutcional 1
- Competência digital 1
- Competência gerencial 1
- Competência judicial 1
- Competência jurisdicional 2
- Competência legiferante 1
- Competência Legislativa 2
- Competência legislativa 3
- Competência Legislativa Geral 1
- Competência Legislativa Plena 1