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- Ação de investigação de paternidade 1
- Ação de reparação de danos concorrenciais 1
- Ação Declaratória de Constitucionalidade 2
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 10
- Ação direta de inconstitucionalidade 4
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.808 1
- Ação Monitória 2
- Ação monitória 2
- Ação Penal 1
- Ação Penal 470/DF 1
- Ação Penal, Denúncia 1
- Ação Popular 1
- Ação popular 2
- Ação Popular, Aspectos Processuais 1
- Ação Possessória, Processo Civil, Brasil 1
- Ação recisória 1
- Ação regressiva 1
- Ação regulatória do estado 1
- Ação Rescisória 8
- Ação rescisória 3