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- Ação coletiva 2
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- Ação Comunicativa 1
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- Ação de investigação de paternidade 1
- Ação de reparação de danos concorrenciais 1
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.808 1
- Ação Monitória 2
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- Ação Penal 1
- Ação Penal 470/DF 1
- Ação Penal, Denúncia 1